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Termo de Apostilamento é o registro administrativo que pode ser feito no termo de contrato, ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente no verso da última página do contrato, ou ainda pode ser efetuado por meio de juntada de outro documento ao termo de contrato ou aos demais instrumentos hábeis.
O registro por termo de apostilamento pode ser utilizado nos seguintes casos:
·Variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato;
·Compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento;
·Empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido. |
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